PROTOCOLAR DEFESA OU RECURSOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH

 

O Protocolo para o serviço selecionado é gerado a partir da digitalização do Requerimento de defesa/recurso; Documento de identificação para comprovar a assinatura do requerente; e outros documentos que o requerente julgar importantes para sua contestação. 

Desta forma, antes de iniciar a inclusão do protocolo tenha em mãos os seguintes documentos:

 

☑ Arquivo, em formato PDF, do Requerimento de defesa/recurso, devidamente preenchido com o número do registro da Carteira Nacional de Habilitação; número do Processo Administrativo/Notificação; exposição dos fatos e fundamentos legais; data e assinatura do requerente ou de seu representante legal (a assinatura deve ser igual ao do documento de identificação que será apresentado junto ao requerimento).

 

☑ Cópia digitalizada do documento de identificação do requerente para comprovação da assinatura do requerimento.

 

☑ Sempre que possível: Cópia digitalizada da Notificação de Instauração ou Notificação de Imposição da Penalidade, conforme o caso.

 

Observações: 

 

Poderão ser incluídos outros documentos que comprovem as alegações do requerente. Esses documentos devem ser transformados em arquivos e incluídos em campo específico após a vinculação do requerimento e da cópia do documento de identificação do requerente.

 

Caso o requerimento de defesa/recurso seja assinado por procurador, o arquivo em formato PDF do instrumento de mandato, também deverá ser incluído ao protocolo em campo específico.


 

IMPORTANTE!

 

  • O requerimento deve ter apenas uma notificação (Processo Administrativo) como objeto.
  • Todos os documentos devem ser apresentados de maneira legível e seus arquivos correspondentes devem estar íntegros e em formatos convencionais.
  • Este canal de atendimento é restrito a processos administrativos/notificações de competência do DETRAN/PR, cujo protocolo de defesa/recurso seja tempestivo. Protocolos intempestivos devem ser realizados mediante atendimento presencial numa unidade de atendimento, Detran Inteligente ou PIA. Verifique a necessidade de agendamento para atendimento presencial em nossas unidades. 
  • Em caso de dúvidas, entre em contato com o telefone 0800 643 7373.
  • Os navegadores compatíveis para utilização do serviço são: Mozilla Firefox (75 ou superior) e Google Chrome (78 ou superior)

Li e Concordo, Incluir Protocolo