Competências

O Departamento de Trânsito do Paraná é um órgão vinculado à Casa Civil, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede na cidade de Curitiba e jurisdição em todo o território do Estado.

O principal objetivo é prestar serviços à sociedade civil, no que se refere aos direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, controle de multas de trânsito, entre outros, conforme as competências determinadas nos termos do artigo 22 do Código Nacional de Trânsito.

As atribuições e competências do DETRAN PR, com suas respectivas divisões, são:

  • Expedir e cassar a Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e a Carteira Nacional de Habilitação aos condutores de veículos residentes no território do Estado do Paraná.
  • Realizar, Fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores.
  • Supervisionar e fiscalizar o registro, o licenciamento e a expedição do certificado de registro de veículo automotor pertencente à frota de veículos do Estado do Paraná.
  • Prestar serviços referentes a cursos, programas e campanhas educativas de trânsito.
  • Vistoriar e inspecionar os veículos quanto às condições de segurança. Além de registrar, emplacar e licenciar os automóveis, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual.
  • Planejar e supervisionar a implantação da sinalização luminosa e gráfica de vias, nos municípios do Estado do Paraná.
  • Fiscalizar o controle de apreensão e liberação de veículos e documentos.
  • Apurar as infrações penais de autoria incerta ou desconhecida, praticadas com veículos motorizados, além de falsidade de documento de veículo e condutores.
  • Aplicar e julgar as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com exceção das conferidas aos Órgãos Executivos Municipais de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.