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Dívida Ativa

O que é? Quais débitos são inscritos?

O que é:

A Dívida Ativa é o instrumento de cobrança judicial dos tributos, tarifas e multas que constituem a receita própria do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) e que não foram pagas pelos proprietários de veículos registrados no Estado dentro de todos os prazos legais, conforme previsto na legislação que criou e regulamentou as atividades da autarquia (Lei Estadual nº 7.811/1983 e Decreto nº 3.382/1984).

O DETRAN/PR é obrigado a efetuar a cobrança judicial dos tributos, tarifas e multas em atraso, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000), que em seu artigo 13 determina: “No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa”.

A cobrança judicial dos tributos, tarifas e multas em atraso também é respaldada pela Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/1980), que em seu artigo 2º estabelece: “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pelo que dá o procedimento para a execução”.

Quais débitos são inscritos em dívida ativa:

Tributos, tarifas e multas não pagas dentro dos prazos legais de cobrança dos mesmos, levando-se em consideração todos os prazos de recursos.

No caso do DETRAN/PR a maior parte dos débitos inscritos em Dívida Ativa refere-se às taxas de pátio e multas não pagas pelos proprietários de veículos. Apenas são inscritas em Dívida Ativa as multas obrigatórias, que já foram cobradas no Licenciamento Anual de Veículos e não foram pagas.

As multas que compõem a receita própria do DETRAN/PR estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 066/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A inscrição em Dívida Ativa constitui-se na certificação de que o débito existe. Após a inscrição, o proprietário do veículo é notificado. Caso não regularize o débito dentro do prazo estabelecido na notificação, a cobrança passa à esfera judicial, com todos os acréscimos legais, custas processuais, juros e correções.

Como e quando solicitar revisão da dívida ativa:

Só são inscritos em Dívida Ativa os débitos considerados líquidos e certos, pois deles já houve autuação, notificação, defesa prévia, imposição de penalidade e recursos, dentro dos prazos previstos em lei. Com isso, assegurou-se ao devedor ampla defesa e todas as condições para a regularização do débito, que pôde ser pago dentro do prazo estabelecido na notificação do auto ou por ocasião do primeiro Licenciamento Anual após a data de vencimento do auto de infração.

Sendo assim, não são aceitos recursos administrativos questionando o auto de infração que gerou a inscrição do débito em Dívida Ativa. Nessa fase da cobrança não é possível rediscutir a procedência ou não da multa.

Só existem duas situações passíveis de recursos contra a inscrição de um débito em Dívida Ativa: a não notificação do auto de infração que gerou o débito e a prescrição do mesmo por decorrência de prazo legal de cobrança. O DETRAN/PR informa que não notificará nem executará débitos prescritos ou não notificados.

A prescrição quinqüenal inicia-se após o débito tornar-se obrigatório, sendo que os recursos administrativos suspendem a prescrição.

De acordo com os artigos 12 4-VIII, 128 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro, o débito é vinculado ao veículo, independentemente da responsabilidade de quem tenha cometido a infração. Por isso, a notificação de inscrição em Dívida Ativa é feita ao proprietário do veículo constante no cadastro do DETRAN/PR. O DETRAN/PR esclarece, de acordo com o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), não é necessário que a notificação seja pessoal, basta que tenha sido expedida no prazo de lei e entregue no endereço do proprietário indicado no cadastro do veículo.

Os requerimentos de revisão da inscrição em Dívida Ativa poderão ser protocolados em qualquer unidade do DETRAN/PR. Só serão admitidos os requerimentos protocolados antes da data de vencimento do débito, constante na notificação. A resposta do requerimento será enviada ao requerente somente por ofício, não estando disponível por qualquer outro meio. O processo de revisão administrativo de Dívida Ativa não suspende a execução judicial da mesma, porque parte-se do princípio de que é líquida e certa. Iniciado o processo de execução judicial do débito, o veículo é automaticamente bloqueado no cadastro do Sistema Nacional de Trânsito. Após o pagamento em juízo, incluindo a dívida principal, os acréscimos legais e as despesas processuais, proceder-se-ão as respectivas baixas.


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