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Links Importantes

Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito


Conselho Nacional de Trânsito
Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e Órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito.

Deliberações do Contran (MJ)

Resoluções do Contran (MJ)


Departamento Nacional de Trânsito
Órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito, estão sob seu controle os DETRANs estaduais. Nos casos em que este apresentarem deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços, o DENATRAN atua como órgão corregedor.

Portarias do DENATRAN

SISCSV


Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
Desempenha as funções relativas à construção, manutenção e operação da infra-estrutura dos segmentos do Sistema Federal de Viação sob administração direta da União nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.


Polícia Rodoviária Federal
Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais


Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
Órgão normativo, consultivo e coordenador do trânsito, no Estado do Paraná.


Departamentos Estaduais de Trânsito
Responsáveis pela administração da frota de veículos nos Estados, incluindo-se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabe também aos DETRANs a formação, habilitação e controle dos motoristas.

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rondônia
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins


Batalhão de Polícia de Trânsito - BPTRAN
O BPTran atua sistematicamente na fiscalização, orientação e controle de tráfego na Capital, com o objetivo de proporcionar segurança e fluidez no trânsito. Sua missão está definida no Decreto-Lei Federal nº 667 e pelo Decreto Federal nº 88.777 - R/200.


DER e Polícia Rodoviária Estadual
Responsável pela construção, manutenção e sinalização das rodovias estaduais.
As polícias rodoviárias estaduais são agentes dos DERs, atuando na fiscalização das rodovias estaduais.


Prefeituras Municipais
É responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, assim como construir, manter e sinalizar as vias urbanas. Para exercer estas competências, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.
No Estado do Paraná, os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito são:







A integração destes Órgãos com o DETRAN/PR é realizada através do Sistema Conveniado de Multas, desenvolvido pela Companhia de Informática do Paraná - CELEPAR.

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  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
  • Veículo Rebaixado
    A Resolução 479/2014 do CONTRAN, sistema de suspensão dos veículos passou a ser regularizado novamente.
    Leia mais
  • Você sabia?
    Que desde 27/09/2013 motociclistas poderão levantar a viseira de proteção quando parados na via independente do motivo? Esta ação é permitida desde que a viseira seja totalmente abaixada antes de voltar a circular. Leia Mais