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Dúvidas Frequentes

HABILITAÇÃO:

1 - Posso dirigir com minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH vencida há mais de 30 dias? Resposta

2 - Como faço para atualizar meu endereço no cadastro de condutor? Resposta

3 - Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação - CNH posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH? Resposta

4 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH é de outro Estado. Posso transferir e mudar de categoria? Resposta

5 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH estará vencendo em breve e, estou com processo de Alteração e/ou Inclusão de Categoria. Gostaria de renovar minha CNH, como fazê-lo? Resposta

6 - O que é necessário para renovar minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH uma vez que pertence a outro Estado? Resposta

7 - Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva? Resposta

8 - Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH está vencida ou a vencer. Qual é o procedimento para renová-la? Resposta

9 - A partir de quantos pontos passa a ser obrigatória a entrega da CNH e a realização do curso de reciclagem? Resposta

10 - Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH? Resposta

VEÍCULOS:

1 - Quitei meu veículo, que estava alienado. Porque no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, emitido após a quitação continua com esta restrição? Resposta

2- Como faço para atualizar meu endereço no cadastro de proprietário de veículo? Resposta

3- Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer? Resposta

4- Tive a(s) placa(s) de meu veículo roubada(s). O que devo fazer? Resposta

5 - Rebaixei, ou quero rebaixar o meu veículo. O que faço para regularizar sua situação? Resposta

6 - Estou adquirindo um veículo de segunda mão. O que devo fazer para me assegurar de não estar comprando um problema? Resposta

7 - Comprei um carro zero quilometro e quero saber quantos dias posso andar com ele sem ir ao DETRAN para registra-lo? Resposta

MULTAS:

1 - Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido? Resposta

2 - Como fazer a apresentação do condutor? Resposta

3 - Como faço para parcelar os débitos de meu veículo? Resposta

4 - Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia? Resposta

5 - Fui multado em outro Estado (São Paulo, por exemplo). O que irá me acontecer? Resposta

HABILITAÇÃO:

1) Posso dirigir com minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH vencida há mais de 30 dias?

Resposta: Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB estará cometendo infração*, o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias.

* Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.


2) Como faço para atualizar meu endereço no cadastro de condutor?

Resposta:
a) Pela Internet:
Preencha o requerimento e anexe fotocópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade ou Carteira Profissional (CRM/OAB/CRP e Carteira de Trabalho) ou Carteira de Reservista ou Passaporte, CPF, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de endereço. Em seguida entregue o requerimento preenchido e os documentos solicitados em qualquer Unidade de Atendimento do Detran/PR ou envie-o pelo Correio através de Correspondência Registrada - AR, para o seguinte endereço:
DETRAN/PR
Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia
82800-900 - Curitiba - Paraná
b) Pessoalmente no DETRAN:
Dirija-se a uma Unidades de Atendimento do DETRAN/PR portando os seguintes documentos, em original e fotocópia: Carteira de Identidade ou Carteira Profissional (CRM/OAB/CRP e Carteira de Trabalho) ou Carteira de Reservista ou Passaporte, CPF, Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de endereço.
A atualização de endereço somente é possível para condutores registrados no Paraná


3) Enquanto aguardo a Carteira Nacional de Habilitação - CNH posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH?

Resposta: Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor*. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação**.

*Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
  Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original;...

**Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.


4) Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH é de outro Estado. Posso transferir e mudar de categoria?

Resposta: Sim. A fim de solicitar esse serviço, compareça a uma de nossos Unidade de Atendimento para que possamos efetuar a solicitação de seu registro à origem de seu documento. Além das Taxas de Alteração de Categoria haverá a cobrança de Taxa de Averbação de CNH.


5) Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH estará vencendo em breve e, estou com processo de Alteração e/ou Inclusão de Categoria. Gostaria de renovar minha CNH, como fazê-lo?

Resposta: Para obter a Carteira nacional de habilitação renovada o solicitante devera desistir ou concluir o processo de alteração de categoria, pois não é possível a emissão do documento com processo em andamento. 


6) O que é necessário para renovar minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH uma vez que pertence a outro Estado?

Resposta: A fim de solicitar esse serviço, compareça a uma de nossas Unidades de Atendimento para que possamos efetuar a solicitação do registro à origem de seu documento. Além das Taxas de Renovação de CNH haverá a cobrança de Taxa de Averbação de CNH. A Renovação de CNH pode ser solicitada antes mesmo de vencer* e quando vencida, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, constitui infração** de trânsito conduzir veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias

*Portaria 014/2005 - DG, Artigo 1º - A solicitação do serviço de renovação somente será autorizada para os condutores cujas Carteiras Nacional de Habilitação estejam a vencer até 01 (um) mês antes de expirada a sua validade.

**Art. 162, inciso V: Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

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7) Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva?

Resposta: Deverá comparecer pessoalmente em uma de nossas Unidades de Atendimento, munido(a) de documento de identificação reconhecido pela Legislação Federal, Permissão para Dirigir, CPF próprio. A ida ao Unidade de Atendimento é obrigatória, pois é necessária a digitalização da fotografia, o recolhimento da assinatura do condutor e da impressão digital, no ato da solicitação de serviços. A Carteira Nacional de Habilitação (definitiva) somente poderá ser obtida, se no prontuário não houver registro de infração grave ou gravíssima ou de reincidência de infração média.

Observação: Somente poderá fazer a solicitação a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir.

     
8) Minha Carteira Nacional de Habilitação - CNH está vencida ou a vencer. Qual é o procedimento para renová-la?

Resposta:  Para fazer a Renovação da CNH o condutor que habilitou-se antes de 22/01/1998 deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização, em direção defensiva e primeiros socorros, para poder renovar sua carteira de habilitação. O curso poderá ser feito em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar sozinho e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em uma unidade do Detran/PR. O condutor que optar pela prova terá que atingir 70% de aproveitamento para sua aprovação.

Após concluído o curso de atualização ou estar aprovado na prova realizada no Detran poderá agendar e fazer o Exame de Aptidão Física e Mental.

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9) A partir de quantos pontos passa a ser obrigatória a entrega da CNH e a realização do curso de reciclagem?

Resposta:  Sempre que o condutor atingir a contagem de vinte pontos ou cometer algumas infrações gravíssimas, independente de ter atingido os vinte pontos, previstas no CTB .

Infrações gravíssimas que se aplicadas implicam suspensão do direito de dirigir (Art. 165; Art. 170; Art. 173; Art. 174; Art. 175; Art. 176; Art. 210; Art. 218, III; Art. 244 do CTB):

Disputar corrida por espírito de emulação; dirigir sobre influência de álcool ou entorpecente; promove/participar na via, de competição esportiva/eventos (etc) como condutor e sem permissão; deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de: socorrer a vítima, adotar providências para evitar perigo ao trânsito, preservar o local para facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, remover o veículo quando exigido pelo agente de trânsito e identificar-se e prestar informações para a confecção do boletim de ocorrência; transitar em velocidade superior a máxima permitida em mais de 50%; dirigir ameaçando pedestres que estejam na via pública; utilizar-se de veículo para demonstrar manobra perigosa; transpor sem autorização bloqueio viário policial; conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor: sem usar capacete de segurança ou com passageiro sem capacete, fazendo malabarismos ou equilibrando-se em apenas uma roda, com faróis apagados ou transportando criança menor de sete anos ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança.

*Art. 261 § 1° do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Constitui infração segundo o Art. 162, III do CTB – Conduzir o veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
Infração: Gravíssima
Penalidade: multa (cinco vezes) e apreensão do veículo.

Segundo o Art. 263, I: quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo, dar-se-á a cassação do documento de habilitação.

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10) Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?

Resposta:  Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.

Observações:
- Nos casos de o condutor atingir os 20 pontos ou cometer algumas das infrações gravíssimas expressas na resposta da pergunta nove, a pontuação ficará vigente até cumprimento do prazo de suspensão e da freqüência em curso de reciclagem. Após cumpridas estas penalidades, a pontuação constará no histórico do condutor, mas não será como pontuação vigente.

*Art. 3° inciso I e Art. 5° da Resolução 182/2005 – CONTRAN.

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VEÍCULOS:

1) Quitei meu veículo, que estava alienado. Porque no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, emitido após a quitação continua com esta restrição?

Resposta: Para fazer a Liberação da Alienação Fiduciária, no cadastro do veículo, deverá:
a) comparecer ao DETRAN, portando os seguintes documentos:
- Comprovante do licenciamento do veículo no exercício vigente;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV);
- Carteira de Identidade e CPF do proprietário;
- Comprovante de Residência;
- Caso não seja o proprietário a solicitar o serviço, é necessário: Procuração por instrumento público ou particular, com poderes específicos e com firma reconhecida. Neste caso, além dos documentos acima citados, apresentar carteira de identidade e CPF do procurador.
b) dirigir-se ao Setor de Vistoria, com o veículo, para obtenção:
- Vistoria e decalque no chassi para confirmação dos dados do Recibo (CRV) do veículo;
c) após a vistoria e tendo em mãos o decalque de chassi e demais documentos ir ao Setor de Veículos Particular para a montagem de processo e onde obterá:
- Nada consta de Multas no Detran-PR (se houverem multas, estas deverão ser pagas para que haja a conclusão do processo de Liberação de Gravame ou de Alienação Fiduciária com a emissão de novo Certificado de Registro)

Haverá a cobrança de Taxa de Serviço, cujo valor poderá variar de acordo com o serviço prestado.

Maiores detalhes poderão ser obtidos através do telefone 0800-643-7373.

Observações:
- Para que a liberação da alienação seja efetivada, pelo DETRAN/PR, é necessário que a Financeira tenha repassado a MegaData a informação de que o financiamento já está quitado
- Não existe prazo pré-estabelecido para a Liberação de Alienação, junto ao DETRAN.


2) Como faço para atualizar meu endereço no cadastro de proprietário de veículo?

Resposta: Deverá preencher requerimento no próprio site ou comparecer a um de nossos Unidade de Atendimento.
Para que sua solicitação seja atendida, deverá anexar ao requerimento fotocópia dos seguintes documentos: documento de identidade reconhecido pela Legislação Federal*, CPF, Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e comprovante de endereço.

Ao comparecer a nossa Unidade, deverá estar portando: documento de identidade reconhecido pela Legislação Federal*, CPF e Certificado de Registro de Veículo (CRV) ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), original e fotocópia.

A alteração de endereço somente é aceita quando dentro de um mesmo Município.

Documentos de identificação reconhecidos pela Legislação Federal:
- Carteira de Identidade;
- Carteira Profissional (CRM/OAB/CRP e Carteira de Trabalho);
- Carteira de Reservista;
- Passaporte.

3) Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?

Resposta: Em caso de falecimento, de proprietário de veículo, deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar, por ocasião da Transferência de Propriedade, fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).

4) Tive a(s) placa(s) de meu veículo roubada(s). O que devo fazer?

Resposta: É conveniente procurar uma Delegacia para dar queixa e após, munido do Boletim de Ocorrência, procurar o Unidade de Atendimento do DETRAN, para solicitar Autorização para Confecção de Placas.

Os demais documentos a serem apresentados são:
- Cópia Autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em dia;
- Decalque;
- Declaração do proprietário sobre o motivo da necessidade de confeccionar nova placa.
- RG E CPF do solicitante (anexar fotocopia).
- Declaração do Proprietário de Furto da Placa.

Haverá cobrança de Taxa de Serviço.


5) Rebaixei ou quero rebaixar o meu veículo. O que faço para regularizar sua situação?

Resposta: Deve comparecer junto ao Detran para previa vistoria do veículos, e solicitar autorização para emissão de Certificado de Segurança Veicular-CSV, junto a uma Instituição Técnica Licenciada- ITL.
Obs: Procedimento suspenso até 31 de março de 2014.(resolução 463/13)


6) Estou adquirindo um veículo de segunda mão. O que devo fazer para me assegurar de não estar comprando um problema?

Resposta: Antes de fechar o negócio deverá procurar o DETRAN, com o veículo, para que este seja submetido a vistoria e também, verificar no Setor de Veículos se ele possui débitos ou restrições (alienação, bloqueio judicial ou administrativo, etc). Procurar, também, a Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para que ele seja vistoriado. Confirmar se o vendedor é o legítimo proprietário do veículo.

7) Comprei um carro zero quilometro e quero saber quantos dias posso andar com ele sem ir ao DETRAN para registra-lo?

Resposta: O prazo para transitar com veículo zero quilômetro, antes do registro e licenciamento de veículo, é de 15 (quinze) dias consecutivos, desde que portando a nota fiscal (de acordo com a Resolução nº 004/1998-CONTRAN, modificado pelo Resolução 269/2008-CONTRAN).


MULTAS:

1) Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

Resposta: São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:
- Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
- JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
- CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.


2) Como fazer a apresentação do condutor?

Resposta: Quando é enviada Notificação de Autuação, junto é encaminhada ficha de Apresentação do Condutor.

A ficha deve ser preenchida corretamente, assinada pelo condutor e pelo proprietário do veículo e entregue no Órgão emissor da Autuação no prazo de 15 dias*, contados da data do seu recebimento, juntamente com fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor. O esclarecimento acima somente é válido para Autuações em que não haja flagrante (caso em que o condutor assina a Notificação diante do agente de trânsito que o autuou). * Art. 257, § 7º. Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Art. 257, § 8º. Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.


3) Como faço para parcelar os débitos de meu veículo?

Resposta: Não existe no momento parcelamento de multas. O parcelamento, apenas para multas Estaduais (DETRAN e DER), depende de regulamentação da Lei nº 13.957 de 18 de dezembro de 2002 e por esse motivo não há previsão para que o parcelamento ocorra.
O parcelamento de multas, de competência da DIRETRAN, encerrou em 21/07/2003.


4) Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia?

Resposta: o Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de Defesa Prévia e nem da JARI. O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso. O DETRAN/PR dá o efeito suspensivo assim que é cadastrado o recurso, não gerando ônus para o cidadão. Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada uma correspondência, no endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso. No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Notificação, para apresentação de recurso a JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).


5) Fui multado em outro Estado (São Paulo, por exemplo). O que irá me acontecer?

Resposta: O órgão de trânsito, do Estado de São Paulo por exemplo, enviando, ao DETRAN/PR, as informações referentes ao Auto de Infração em tempo de ser cumprido o artigo 281, parágrafo único, inciso II* da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) o proprietário do veículo recebe em seu endereço a Notificação de Autuação referente a essa infração.

*Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - .............................................................;
II - se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998)

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  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
  • Veículo Rebaixado
    A Resolução 479/2014 do CONTRAN, sistema de suspensão dos veículos passou a ser regularizado novamente.
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  • Você sabia?
    Que desde 27/09/2013 motociclistas poderão levantar a viseira de proteção quando parados na via independente do motivo? Esta ação é permitida desde que a viseira seja totalmente abaixada antes de voltar a circular. Leia Mais