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Transparência

Solicite Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12527/2011, que trata do Acesso a Informação, regulamentada pelo Decreto nº 4531, de 15 de maio de 2012, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do poder Executivo Estadual.

Exercite a sua cidadania e verifique, analise e ofereça críticas e sugestões sobre o trabalho desenvolvimento pelo governo do Paraná.

Envie sua solicitação sobre assuntos do seu interesse, acompanhe a aplicação dos recursos destinados à satisfação dos interesses da sua comunidade, por meio do formulário abaixo.

Solicitamos que seja fornecido seu nome, endereço para correspondência a sua dúvida e os itens de pesquisa que são do seu interesse, com clareza, para que consulta seja plenamente atendida.

Para um melhor atendimento, bem como para que possamos entrar em contato com Vossa Senhoria, solicitamos o preenchimento de todos os campos abaixo, do presente formulário.

Recomendar este serviço via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
  • Veículo Rebaixado
    A Resolução 479/2014 do CONTRAN, sistema de suspensão dos veículos passou a ser regularizado novamente.
    Leia mais
  • Você sabia?
    Que desde 27/09/2013 motociclistas poderão levantar a viseira de proteção quando parados na via independente do motivo? Esta ação é permitida desde que a viseira seja totalmente abaixada antes de voltar a circular. Leia Mais