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Idosos e Pessoas com Deficiência

Isenção de impostos para Deficiente

Nos casos em que a deficiência física interfira na condução de um veículo normal com segurança, uma junta médica avaliará o candidato e, caso a caso, poderão indicar adaptações obrigatórias ao veículo. De posse do laudo emitido, em que constem as adaptações obrigatórias (como exemplo acelerador e freio manuais, câmbio automático, entre outros), os condutores deverão procurar as Receitas Federal e Estadual para entrar com pedido de isenção fiscal.

Quando o portador de deficiência é habilitado e quer adquirir um veículo zero km, com isenção de impostos, deverá solicitar laudo médico especial emitido pelo Detran e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado.

Quando o portador de deficiência não é habilitado e quer adquirir um veículo zero km, com isenção de impostos, deverá solicitar laudo médico especial junto ao serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais são os Impostos Cobrados?

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (verificar procedimentos com a Receita Federal)
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras (verificar procedimentos com a Receita Federal)
ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (verificar procedimentos com a Secretaria da Fazenda)
IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (verificar procedimentos com a Secretaria da Fazenda)

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  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
  • Veículo Rebaixado
    A Resolução 479/2014 do CONTRAN, sistema de suspensão dos veículos passou a ser regularizado novamente.
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  • Você sabia?
    Que desde 27/09/2013 motociclistas poderão levantar a viseira de proteção quando parados na via independente do motivo? Esta ação é permitida desde que a viseira seja totalmente abaixada antes de voltar a circular. Leia Mais