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Infrações/Multas

Indique o Condutor

Quando o condutor não for identificado no Auto de Infração, o proprietário deverá fazê-lo dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação, conforme o disposto no artigo 257 da Lei Nacional 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro - CTB), preenchendo todos os campos do formulário de identificação do condutor-infrator. A apresentação deverá obedecer ao que estabelece o artigo 5º da Resolução 149/2003 do Contran:

Documentos Necessários

Proprietário Pessoa Física :

  • Preencher devidamente o formulário, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado;
  • O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário (Clique e conheça as normas do Detran/PR) do veículo.

Proprietário Pessoa Jurídica :

  • Preencher devidamente o formulário, contendo as assinaturas da pessoa que tem poderes para assinar pela empresa, e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado;
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração) onde consta que a pessoa tem poderes para assinar pela empresa;
  • Fotocópia simples do RG de quem assina pela empresa;
  • O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento original que comprove a representação de pessoa jurídica;

Nota: Para as multas de competência do DETRAN/PR o formulário pode ser obtido junto às Ciretrans, Postos de Serviço de Trânsito do DETRAN/PR, além de preparado pela Internet.

Conforme artigos 6º e 7º da Portaria 06/2006-DG do Diretor Geral do Detran/PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.

Importante

A falta de qualquer um dos itens acima relacionados tornará nula a apresentação do condutor, recaindo sobre o proprietário a responsabilidade sobre a infração. Importante observar, que tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a apresentação do Condutor, sob pena de incorrer no agravamento da multa, conforme §8º do Artigo 257 do CTB.


Consulta Apresentação de condutor:

Após realizar o processo de indicação você pode acompanhar sua solicitação clicando aqui.


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  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
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