veiculo

Infrações/Multas

Defesa da Autuação/Recurso

Se você considera injusta a multa ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de infração de trânsito, apresente sua defesa, anexando os documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.

 

Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?


Quanto tempo leva para que o resultado do meu recurso saia?


Documentos Necessários para Recorrer a Defesa Prévia, JARI e Cetran:



Pessoa Física:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;
  • Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Procuração com poderes específicos , quando for o caso.

 

Pessoa Jurídica:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

Preencher Formulário!

Outras Entidades:

O recurso (defesa) deve ser apresentado à Autoridade de Trânsito competente responsável pela autuação, descrita no Auto de Infração ou na notificação. Consulte aqui os endereços dos Órgãos integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, no Estado do Paraná.


Onde apresentar a Defesa Prévia?


A Defesa da Autuação, ou “Defesa Prévia”, para as autuações de COMPETÊNCIA do DETRAN/PR, poderá ser apresentada em uma das suas Unidades de Atendimento de Trânsito, protocolando-se o formulário, com seus anexos, ou enviando-o através de Correspondência Registrada (AR), pelos Correios em até 30 dias contados do recebimento do Auto de Infração (no caso de Flagrante), ou da data prevista na notificação de autuação, não sendo esta inferior a 15 dias, (art. 3º, §2º, da Resolução 149/2003). A autoridade de trânsito competente é verificada no próprio Auto de infração ou nas notificações.

Decorrido o prazo ou sendo o resultado do julgamento DEFERIDO (aceito), será cancelado/baixado o auto de infração de trânsito. No caso de INDEFERIDO (não aceito), será então imposta a penalidade, confirmando assim a autuação e gerados os efeitos para o veículo e CNH, cabendo então recurso. Este primeiramente deverá ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI da Autoridade de Trânsito competente, até a data constante na Notificação de Imposição de Penalidade enviada ao proprietário. O proprietário receberá o resultado do recurso via correios ou poderá consultá-lo na íntegra neste site.

Faça seu recurso via internet:


Os recursos das multas de competência do DETRAN-PR, suspensão e cassação da CNH, poderão ser realizados via Internet sem sair de casa através do DETRAN Fácil. Além das alegações, poderão ser anexados documentos e imagens que poderão reforçar o conteúdo recurso, além de diversos serviços que anteriormente só poderiam ser realizados nas Unidades de Atendimento. Clique aqui, realize seu pré-cadastro e compareça ao DETRAN mais próximo de sua residência para finalizar o cadastro.

JARI


Atenção:

  • Conforme artigos 6º e 7º da Portaria 06/2006-DG do Diretor Geral do Detran/PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.

CETRAN


Atenção:

  • No caso de INDEFERIMENTO (não aceito) pela JARI, o interessado poderá impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, respeitando o prazo estabelecido na Notificação de Imposição da Penalidade. O recurso ao CETRAN só poderá ser interposto para os processos com julgamento de mérito e improvidos pela JARI;
  • Conforme artigos 6º e 7º da Portaria 06/2006-DG do Diretor Geral do Detran/PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.


Recomendar este serviço via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
  • Veículo Rebaixado
    A Resolução 479/2014 do CONTRAN, sistema de suspensão dos veículos passou a ser regularizado novamente.
    Leia mais
  • Você sabia?
    Que desde 27/09/2013 motociclistas poderão levantar a viseira de proteção quando parados na via independente do motivo? Esta ação é permitida desde que a viseira seja totalmente abaixada antes de voltar a circular. Leia Mais