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Seus Direitos - Auto de Infração e sua Notificação

Auto de Infração e sua Notificação

O Auto de Infração é lavrado quando há uma infração de trânsito, ou seja, quando alguém quebra uma regra de circulação ou conduta.
A infração de trânsito pode ser comprovada por declaração do agente de trânsito ou por informações registradas em equipamentos eletrônicos ou fotográficos.

   

O agente de trânsito competente para lavrar um Auto de Infração pode ser um servidor civil ou um policial militar, desde que devidamente designados para o trabalho.
Quando o Auto de Infração é lavrado na presença do infrator e nele constar sua ciência (assinatura), o mesmo já valerá como notificação do cometimento da infração.

 

Quando o Auto de Infração não for lavrado na presença do infrator ou acontecer em decorrência de informação obtida por equipamento (lombada eletrônica, radar fotográfico ou sensor semafórico), o órgão de trânsito deverá expedir, em no máximo 30 dias, a notificação ao proprietário do veículo.
Recebida a notificação, o proprietário do veículo poderá informar quem foi o motorista que cometeu a infração, dentro do prazo estabelecido na notificação da Autuação. Se não fizer a informação no prazo, o proprietário será considerado o responsável pela infração cometida.

 

Se o veículo for de propriedade de pessoa jurídica e o motorista infrator não for indicado, o valor da multa será agravado nos termos do art. 257 § 8o CTB.
O valor será o da multa original multiplicado pelo número de infrações iguais cometidas no período de 12 meses.

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  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
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