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Idosos e Pessoas com Deficiência

Isenção de impostos para pessoa com deficiência

Nos casos em que a deficiência física interfira na condução de um veículo normal com segurança, uma junta médica avaliará o candidato e, caso a caso, poderão indicar adaptações obrigatórias ao veículo. De posse do laudo emitido, em que constem as adaptações obrigatórias (como exemplo acelerador e freio manuais, câmbio automático, entre outros), os condutores deverão procurar as Receitas Federal e Estadual para entrar com pedido de isenção fiscal.

Quando o portador de deficiência é habilitado e quer adquirir um veículo zero km, com isenção de impostos, deverá solicitar laudo médico especial emitido pelo Detran e carteira de habilitação com a observação da necessidade de carro automático ou adaptado.

Quando o portador de deficiência não é habilitado e quer adquirir um veículo zero km, com isenção de impostos, deverá solicitar laudo médico especial junto ao serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Quais são os impostos cobrados?

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (verificar procedimentos com a Receita Federal)
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras (verificar procedimentos com a Receita Federal)
ICMS - Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (verificar procedimentos com a Secretaria da Fazenda)
IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (verificar procedimentos com a Secretaria da Fazenda)

Junta de exame medico especial

O exame especial é voltado a condutores de veículos automotores que necessitam de algum tipo de adaptação no veículo para sua condução segura, conforme a Lei Federal n.º 9.503/97 e a Resolução n.º 425/2012, e suas alterações, do Conselho Nacional de Trânsito. Por conta disso, nem todas as pessoas podem ser encaminhadas ao exame especial, mas apenas aquelas com expressa indicação do médico do tráfego, após exame de aptidão física e mental para renovação/obtenção da CNH.

Consulte aqui quais clínicas fornecem o serviço de exame médico especial

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  • Posso Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação Vencida há mais de 30 Dias?
    Não. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ao dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida o condutor estará cometendo uma infração. Fique atento ao prazo de vencimento de sua CNH.
  • Como Comprovar Residência?
    Alguns documentos hábeis para comprovação de residência são as contas de água, luz ou telefone, desde que tenham sido emitidos no prazo máximo de 90 dias.
  • Quanto tempo os pontos ficam vigentes na minha CNH?
    Cada pontuação aplicada ficará ativa por doze meses a contar da data do cometimento da infração.
  • Quero transferir o veículo para meu nome mas o vendedor é falecido. Como fazer?
    Neste caso deverá o herdeiro (aquele para quem ficou a posse do bem) apresentar a fotocópia autenticada do Formal de Partilha (quando houver inventário) ou Alvará Judicial (na ausência de inventário).
  • Veículo Rebaixado
    A Resolução 479/2014 do CONTRAN, sistema de suspensão dos veículos passou a ser regularizado novamente.
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  • Você sabia?
    Que desde 27/09/2013 motociclistas poderão levantar a viseira de proteção quando parados na via independente do motivo? Esta ação é permitida desde que a viseira seja totalmente abaixada antes de voltar a circular. Leia Mais