Apresentar condutor não identificado no auto de infração

O que é

É a apresentação do condutor do veículo, quando o motorista que cometeu a infração não for identificado. O proprietário deverá apresentá-lo no prazo estalecido na notificação de autuação.

Quem pode apresentar

O condutor ou o proprietário.

Onde apresentar

Nas unidades de atendimento do Detran-PR.

Como apresentar

Imprima e preencha o formulário, com as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou de seu procurador

Para multas de competência do Detran-PR, o formulário pode ser obtido também nas Ciretrans e nas unidades de atendimento

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Apresente a documentação. Se for:

1) proprietário pessoa física, traga:

  • O formulário preenchido
  • Documento oficial com foto e CPF do proprietário
  • Cópia legível da carteira de motorista do condutor infrator

2) proprietário pessoa jurídica, traga:

3) procurador autorizado pelo proprietário pessoa física ou jurídica, traga

Atenção: a falta de qualquer um dos itens acima relacionados tornará nula a apresentação do condutor, recaindo sobre o proprietário a responsabilidade sobre a infração. É importante observar que, em se tratando de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a apresentação do condutor, sob pena de incorrer no agravamento da multa, conforme §8º do Artigo 257 do CTB

Prazo

O proprietário deve indicar o motorista dentro do prazo estabelecido na notificação de autuação.

O que diz a lei

Conforme artigos 6º e 7º da portaria 06/2006-DG do diretor-geral do Detran-PR, a apresentação do condutor que não atender aos requisitos previstos ou que estiver fora do prazo pode ser ignorada pelo órgão responsável.

Também consulte o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro e o artigo 5° da resolução 149/2003 do Contran para mais informações.


Forma de atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito