Apresentação de Condutor
O que é

Quando o condutor não for identificado no Auto de Infração, o proprietário deverá fazê-lo dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação, conforme o disposto no artigo 257 da Lei Nacional 9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro – CTB), preenchendo todos os campos do formulário de identificação do condutor-infrator.

Quem solicita

Condutor ou Proprietário

Onde solicitar

Em uma Unidade de Atendimento

Como solicitar

Passo 1 – Preencher devidamente o formulário, contendo as assinaturas do proprietário e do condutor infrator ou procurador devidamente identificado

 

Passo 2 – Apresentar a documentação necessária:

  • Pessoa Física:

– O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário (Clique e conheça as normativas)

 

  • Pessoa Jurídica:

– Fotocópia do Contrato Social (última alteração) onde consta que a pessoa tem poderes para assinar pela empresa

– Fotocópia simples do RG de quem assina pela empresa

– O Formulário de Identificação do Condutor Infrator deve ser acompanhado de cópia legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento original que comprove a representação de pessoa jurídica (Clique e conheça as normativas)

 

Nota: Para as multas de competência do DETRAN/PR o formulário pode ser obtido junto às Ciretrans, Postos de Serviço de Trânsito do DETRAN/PR, além de preparado pela Internet.

 

Conforme artigos 6º e 7º da Portaria 06/2006-DG do Diretor Geral do Detran/PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.

Quanto custa

Para este serviço não existe taxa

Outras informações
  • A falta de qualquer um dos itens acima relacionados tornará nula a apresentação do condutor, recaindo sobre o proprietário a responsabilidade sobre a infração. Importante observar, que tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a apresentação do Condutor, sob pena de incorrer no agravamento da multa, conforme §8º do Artigo 257 do CTB.

 

  • Após realizar o processo de indicação você pode acompanhar sua solicitação clicando aqui.

 

Para mais informações acesse o Fale Conosco ou ligue 0800-643-7373 (Telefone Fixo – sem Custo), (41)3361-0154 (Telefone Celular e Fixo – com Custo)