Defesa da Autuação/Recurso
O que é

São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:

  • Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
  • JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
  • CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.
Quando solicitar

Se você considera injusta a multa ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de infração de trânsito, apresente sua defesa, anexando os documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.

Quem solicita

Condutor ou Proprietário

Onde solicitar

Em uma Unidade de Atendimento, nos Correios ou Detran Fácil

Como solicitar

 

Primeiramente, deve-se verificar na própria Notificação ou Auto de Infração a autoridade de trânsito competente pela Infração.

 

  • Se a COMPETÊNCIA for de outro órgão, verifique o endereço/contato do órgão responsável para protocolar apresentação de defesa prévia/recurso ou obter informações

 

  • Se a COMPETÊNCIA for do Detran/Pr, poderá ser apresentada em uma das suas Unidades de Atendimento, protocolando-se o formulário, com seus anexos, ou enviando-o através de Correspondência Registrada (AR), pelos Correios em até 30 dias contados do recebimento do Auto de Infração (no caso de Flagrante), ou da data prevista na notificação de autuação, não sendo esta inferior a 15 dias, (art. 3º, §2º, da Resolução 149/2003).

 

Na Unidade de Atendimento

 

  • Pessoa Física:

– Preencher o formulário com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou Representante legal (Procurador) devidamente identificado;
– Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo)
– Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
– Cópia do CRLV (Licenciamento)
– Documento oficial com foto e CPF (Clique e conheça as normativas)

 

  • Pessoa Jurídica:

– Preencher o formulário com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa ou Representante legal (Procurador) devidamente identificado;
– Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo)
– Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
– Cópia do CRLV (Licenciamento)
– Documento oficial com foto e CPF do Representante Legal (Clique e conheça as normativas)
– Comprovante de Poderes (Clique e conheça as normativas)
– Cartão do CNPJ

 

  • Através de procuração:

– Apresentação dos documentos referentes à Pessoa Física/Jurídica originais ou cópias autenticadas citados acima
– Documentos pessoais do Representante Legal (Procurador) (Clique e conheça as normativas)
– Procuração conforme normas do Detran/PR (Clique e conheça as normativas)

 

Nos correios

 

Passo 1: Preencha o formulário, imprima-o e assine.

Passo 2: Anexe ao formulário:
– Fotocópia do Documento oficial com foto e CPF do Proprietário/Condutor
– Fotocópia do CRLV (Licenciamento)
– Fotocópia do Comprovante de Poderes, se pessoa jurídica (Clique e conheça as normativas)
– Fotocópia do cartão do CNPJ, se pessoa jurídica

Passo 3: Envie-o com AR (Correspondência Registrada), através dos Correios para:
Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 – Capão da Imbuia – 82800-900 – Curitiba – PR
ou entregue o formulário e os documentos anexados em qualquer Unidade de Atendimento

 

Decorrido o prazo ou sendo o resultado do julgamento DEFERIDO (aceito), será cancelado/baixado o auto de infração de trânsito. No caso de INDEFERIDO (não aceito), será então imposta a penalidade, confirmando assim a autuação e gerados os efeitos para o veículo e CNH, cabendo então recurso. Este primeiramente deverá ser encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da Autoridade de Trânsito competente, até a data constante na Notificação de Imposição de Penalidade enviada ao proprietário. O proprietário receberá o resultado do recurso via correios ou poderá consultá-lo na íntegra neste site.

Outras informações
  • O preenchimento incorreto ou a falta de informações/dados é de total responsabilidade do requerente e poderá prejudicar a correta avaliação do recurso

 

  • Conforme artigos 6º e 7º da Portaria 06/2006-DG do Diretor Geral do Detran/PR, a tempestividade do recurso será auferida pela data do respectivo protocolo e, os recursos de infrações que não atenderem os requisitos previstos nos itens acima, estarão sujeitos ao não conhecimento, por parte do órgão responsável.

 

  • Os recursos das multas de competência do DETRAN-PR, suspensão e cassação da CNH, poderão ser realizados via Internet sem sair de casa através do DETRAN Fácil. Além das alegações, poderão ser anexados documentos e imagens que poderão reforçar o conteúdo recurso, além de diversos serviços que anteriormente só poderiam ser realizados nas Unidades de Atendimento. Clique aqui, realize seu pré-cadastro e compareça ao DETRAN mais próximo de sua residência para finalizar o cadastro.

 

  • Resultado do Recurso: O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para análise dos processos de Defesa Prévia e nem da JARI. O que o CTB diz, no art. 285, §3º, é que se o recurso não for julgado no prazo de 30 dias, a autoridade poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso. O DETRAN/PR dá o efeito suspensivo assim que é cadastrado o recurso, não gerando ônus para o cidadão. Quando sai o resultado da Defesa Prévia, é enviada uma correspondência, no endereço indicado, informando sobre o DEFERIMENTO ou INDEFERIMENTO do recurso. No caso de INDEFERIMENTO, é aberto prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da Notificação, para apresentação de recurso a JARI e/ou pagamento da multa com desconto de 20% (vinte por cento).