Suspensão / Cassação da CNH
O que é

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 256 prevê que a autoridade de trânsito deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Suspensão do direito de dirigir;
  • Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
  • Cassação da Permissão para Dirigir;
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

 

Suspensão do Direito de Dirigir

A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito. A duração da penalidade será pelo prazo mínimo de 06 meses até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de oito meses até o máximo de dois anos.
Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem. (Art. 261 do CTB).
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, também, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, de forma específica, para determinadas infrações.

 

Cassação do Documento de Habilitação

A cassação do documento de habilitação, conforme art. 263 do CTB, dar-se-á:

  • Quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
  • No caso de reincidência, no prazo de doze meses, Nas infrações previstas nos artigos:

– 162, III: Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;

– 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162;

– 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;

– 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;

– 173: Disputar corrida;

– 174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;

– 175: Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus;

  • Quando condenado judicialmente por delito de trânsito.

 

Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação e realizado curso de reciclagem para condutores infratores, o condutor poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.

Como solicitar

 

Apresentação de Recurso / Defesa

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 265, estabelece o direito de defesa ao condutor que tenha recebido a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH.
A “Interposição de Recurso” (defesa) deve ser apresentada à Autoridade de Trânsito no prazo estabelecido na Notificação da Imposição da Penalidade e será submetida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em primeira instância e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN em segunda instância.

  • Documentos a serem anexados a defesa

– Formulário/Carta com as alegações de defesa;

– Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houver);

– Notificação da Imposição de Penalidade;

– Documento oficial com foto e CPF (Clique e conheça as normativas)

 

O Formulário para Interposição de Recurso pode ser obtido junto às Ciretrans, Postos de Serviço de Trânsito do DETRAN/PR, nas Agências dos Correios ou através da impressão pela Internet.

Outras informações
  • Caso sua CNH já esteja suspensa ou cassada: Para cumprir a penalidade é necessário entregar a CNH e a PID (Permissão internacional para dirigir, caso tenha), em uma unidade do DETRAN ou em um Centro Formação de Condutores, na data da entrega começa a contar o período de suspensão/cassação.

 

  • CNH suspensa ou cassada pelo Poder Judiciário:A regularização deve ocorrer diretamente com o Poder Judiciário

 

  • Permissionário Penalizado:O permissionário que cometer infrações de trânsito de natureza gravíssima, grave ou reincidência em médias deverá realizar o processo de habilitação.