Aptidão física e mental e Avaliação psicológica

COMUNICADO IMPORTANTE: Novas regras para exames de saúde em processos de habilitação no Paraná

 

O DETRAN/PR informa que, a partir de 12 de julho de 2026, entram em vigor as alterações previstas na Lei Estadual nº 23.259/2026. A nova legislação modifica a forma de cobrança dos exames de saúde nos processos de habilitação no Estado, trazendo mais autonomia e transparência no pagamento dos serviços. 

 

Principais Mudanças:
 

  1. Opção pela CNH Digital: O condutor que optar exclusivamente pelo documento digital ficará isento da guia de pagamento referente à emissão da CNH física.
     
  2. Pagamento Direto nas Clínicas e Teto de Valores: As taxas do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica deixam de ser arrecadadas pelo DETRAN/PR. A partir desta data, o cidadão deverá pagar os valores diretamente à clínica credenciada responsável pelo seu atendimento, sob o modelo de preço público. Ressalta-se que o somatório dos valores cobrados pelos exames de aptidão física e mental e pela avaliação psicológica não poderá exceder o limite máximo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

 

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, acesse os canais oficiais de atendimento ou dirija-se à unidade do DETRAN/PR mais próxima.