O que é o Protesto de Dívida Ativa?

O protesto é um ato formal, lavrado por um Tabelião, que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa física ou jurídica, quando esta for devedora de dívidas ativas, decorrentes do não pagamento, nos termos da Lei Federal nº 9.492/1997.

Como ocorre e o que é devido no Protesto de Dívida Ativa?

O débito inscrito em dívida ativa é encaminhado aos Tabelionatos de Protesto de Títulos pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná.

Notificado do encaminhamento do título a protesto, o devedor terá o prazo de 6 (seis) dias úteis para efetuar o pagamento do valor inscrito em dívida ativa, à vista, bem como dos emolumentos devidos ao Tabelionato, caso em que não será lavrado o protesto.

Decorrido o prazo de 6 (seis) dias úteis sem o pagamento, o protesto será lavrado. A baixa do protesto lavrado dependerá do pagamento do valor inscrito em dívida ativa, do pagamento dos honorários de protesto devidos ao Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e do pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelionato.

Recebi uma intimação/guia para pagamento de dívida ativa sob pena de protesto. O que devo fazer?

Durante o período de intimação, o recolhimento somente poderá ser realizado através da guia de pagamento fornecida pelo Tabelionato do Protesto.

Após a regularização junto ao Tabelionato, aguardar até 05 dias para atualização cadastral. 

Estou protestado, o que devo fazer?

Se não houve o pagamento do título apresentado pelo Tabelionato até a data de vencimento, o protesto foi registrado.

Para regularização da dívida ativa protestada, deverá emitir a(s) guia(s) para pagamento em Protesto de Dívidas Ativas

Após processado o pagamento, o credor enviará automaticamente em até 02 (dois) dias uteis a informação ao Tabelionato para atualização do protesto.

Importante: Para o cancelamento do protesto deve ser realizado o pagamento dos emolumentos do Tabelionato e o valor correspondente aos honorários da Procuradoria-Geral do Estado-PGE disponíveis em Protesto de Dívidas Ativas

Em caso de dúvidas e para suporte entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado através do tel (41) 3281-6248 ou (41) 3281-6250.