Leiloeiros
Legislação Específica
- Portaria nº 042/2020-DG - Regulamenta o uso do sistema eProtocolo para Agentes Externos
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Credenciamento nº 01/2022 - GMS nº 16/2022 - Publicado em virtude de prolatada no bojo do Mandado de Segurança nº 0004578-12.2019.8.16.0004, confirmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0004578- 12.2019.8.16.0004, o qual anulou o Edital de Credenciamento nº 02/2019.
Atas e relação de credenciados consta do link: https://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Editais-publicados-pelo-Detran