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Solicitação para Formalização de Termo de Cooperação de Compartilhamento de Dados

Vania Vidal Nazario — Wed, 04 Sep 2024 18:37:51 +0000

Solicitação para Formalização de Termo de Cooperação de Compartilhamento de Dados

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Vania Vidal Nazario qua, 04/09/2024 - 15:37

SOLICITAR

O que é

Concessão de acesso e o compartilhamento de bases de dados em decorrência de Termos de Cooperação.

Quem pode solicitar

Órgãos / Entidades públicas.

Onde solicitar

Pela internet.

Como solicitar

Cadastro - Para ter acesso ao formulário de solicitação para formalização de Termo de Cooperação de Compartilhamento de Dados é preciso ter um cadastro na Central de Segurança:

se já tiver feito seu cadastro anteriormente, basta escolher uma das opções para fazer login
caso seja um usuário novo, role a página até o final, escolha a opção "Ainda não sou cadastrado", e siga o passo a passo
se você estiver acessando esse serviço logado no PIÁ, não será necessário fazer o cadastro.

Formulário - Preencha os dados de quem está fazendo a solicitação e do responsável pelo Termo de Cooperação.

1. Informe os dados pessoais do solicitante:

CPF ou CNPJ
Nome
e-mail
Telefone
Cidade e Estado

2. Descreva a situação;

3. Escolha um motivos de solicitação entre os disponíveis no formulário (definidos pela Instrução Normativa 003/2024-DP - Detran-PR);

4. Forneça os dados do Responsável pelo Termo de Cooperação com os seguintes documentos:

I – Documento oficial da entidade demonstrando interesse em celebrar termo com o DETRAN/PR,

II – Listagem dos dados solicitados: os dados relativos aos condutores, veículos e/ou autos de infração deverão ser pormenorizados de maneira taxativa no formulário, exemplo: dados do condutor (nome, data

de nascimento e número da CNH) e dados do veículo (número do RENAVAM e chassi).

III – Justificativa da necessidade de obtenção de acesso aos dados, descrevendo a finalidade pública que justifica o acesso do órgão ao(s) dado(s) solicitado(s). Para cada dado solicitado, deverá ser elencada

uma justificativa, de modo que não será aceita uma justificativa única para o compartilhamento de todos os dados solicitados.

IV – Dados do representante do órgão/entidade requerente;

V – Ato constitutivo da entidade convenente e comprovante de sua Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ;

VI – Comprovação de que a pessoa que assinará o termo detém competência para este fim específico (ex. Decreto de Nomeação, Ato da Posse, etc.).

ATENÇÃO: A documentação será analisada podendo ter o acompanhamento do processo através do Sistema Eletrônico E-protocolo.

O que diz a lei

A formalização de Termos de Cooperação de Concessão de Acesso e Compartilhamento de Base de Dados, objetiva o atendimento ao Disposto no Decreto Estadual nº 6.474/2022, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito da Administração Pública Estadual, em atenção ao disposto no Decreto Estadual nº 10.086/2022 que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021.

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Solicitação de serviço administrativo - Empresa de Gravação/Regravação de Chassi

Vania Vidal Nazario — Thu, 16 May 2024 19:39:22 +0000

Solicitação de serviço administrativo - Empresa de Gravação/Regravação de Chassi

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Vania Vidal Nazario qui, 16/05/2024 - 16:39

Caso não esteja visualizando o formulário clique aqui.

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Empresas de ensino a distância - Reciclagem

Vania Vidal Nazario — Mon, 19 Feb 2024 18:00:41 +0000

Empresas de ensino a distância - Reciclagem

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Vania Vidal Nazario seg, 19/02/2024 - 15:00

O curso de reciclagem para condutores infratores é uma das penalidades existentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O curso na modalidade de ensino a distância (EAD) é regulamentado pela resolução nº 928/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Escolha a empresa de ensino a distância:

IBACBRASIL CURSOS DE TRÂNSITO

SIMEAD RECICLA CNH

TECNODATA

AUTOESCOLA SUL DA ILHA

LM CURSOS DE TRÂNSITO

MOBILIDADE SEGURA EAD

AUTOCNH

INSTITUTO PRÓ-VIDA

FAPEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E À CULTURA

RIO BRANCO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

CNH CURSOS E RECICLAGEM

ESPECIALIZADOS BRASIL

ABEON EDUCAÇÃO DIGITAL LTDA

ESTRADA FACIL

DIGITALGOV SERVIÇOS LTDA

BLUDATA

UNICFCEAD

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Gerenciamento Financeiro de Registro de Contratos

eduardo.cassemiro — Tue, 19 Apr 2022 19:28:55 +0000

Gerenciamento Financeiro de Registro de Contratos

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eduardo.cassemiro ter, 19/04/2022 - 16:28

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Empresas de Ensino Remoto Homologadas

Anônimo — Tue, 09 Jun 2020 17:25:02 +0000

Empresas de Ensino Remoto Homologadas

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Anônimo (não verificado) ter, 09/06/2020 - 14:25

O Detran/PR está em processo de homologação de Novas Plataformas Eletrônicas para aplicação de aulas Presenciais Conectadas (Ensino Remoto), de que trata a Deliberação CONTRAN nº 189/20.

Seguem abaixo as empresas que já estão homologadas:

Parceiros

Administracao Celepar — Fri, 17 Apr 2020 20:42:36 +0000

Parceiros

Administracao … sex, 17/04/2020 - 17:42

Sistemas

Bancos Arrecadadores

CFC/Instituições - Cursos

Clínicas

Despachantes

Empresas de Desmonte

Credenciadas pelo Inmetro

Convênio

Credenciamento

Estampadoras de Placas

Instituições Credoras - Financeiras

Leiloeiros

Registradora de Contratos

Salvados

Empresas de Parcelamento de Débitos de Veículos

Empresas de Gravação e Regravação de Chassi

Frotista

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Informações para parcelamento de débitos de veículos

Anônimo — Wed, 08 Apr 2020 15:41:34 +0000

Informações para parcelamento de débitos de veículos

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Anônimo (não verificado) qua, 08/04/2020 - 12:41

QUEM ESTÁ AUTORIZADO A REALIZAR O PARCELAMENTO?

Somente as Empresas previamente credenciadas pelo DENATRAN e as habilitadas pelo Detran/PR descritas abaixo:

ASTEROIDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA - ASTEROIDE
BOT PAG MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA - BOTPAG - (Atendimento via WhatsApp (41) 98763-9000)
PRONTO PAGUEI GESTAO FINANCEIRA AS - PRONTO PAGUEI
ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A - ZAPAY - (Atendimento via WhatsApp (11) 3181-6136 - Use o aplicativo AQUI)

ATENÇÃO: A operação caracteriza uma negociação particular entre o titular do cartão e a empresa autorizada a realizar o parcelamento.

A Resolução do Contran e a Portaria do Denatran, estabelece que as empresas devem “apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.” §4º do Art. 27 da Resolução 918/22 CONTRAN e Art.6º da Portaria 149/18 DENATRAN.

O Detran/PR recomenda que, antes de efetivar o parcelamento de débitos, o interessado faça uma análise, uma vez que os juros praticados podem variar conforme a opção e a empresa escolhida.

Lembre-se que, a operação segue as regras das operadoras de cartões, sendo de total responsabilidade do titular do cartão junto a sua operadora, como em qualquer operação realizada com cartão de crédito ou débito.

A PARTIR DE QUANDO POSSO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO MEU VEÍCULO?

A emissão da documentação e consequente regularização da situação do veículo pode ter seguimento somente após a quitação dos débitos parcelados pela empresa responsável pelo parcelamento.

CUIDADO: Evite pagamento em duplicidade, aguarde atualização dos débitos parcelados.

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Solicite um Serviço Administrativo

Anônimo — Tue, 18 Feb 2020 13:51:40 +0000

Solicite um Serviço Administrativo

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Anônimo (não verificado) ter, 18/02/2020 - 10:51

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Empresas de parcelamento de débitos de veículos

Anônimo — Wed, 30 Oct 2019 13:00:51 +0000

Empresas de parcelamento de débitos de veículos

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Anônimo (não verificado) qua, 30/10/2019 - 10:00

Informações para parcelamento de débitos de veículos

Legislação Específica

Edital de Chamamento Público nº 01/2025
Resolução 991/2023 CONTRAN
Resolução 918/2022 CONTRAN
Portaria 149/2018-DENATRAN

Anexos Editáveis

ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO III – MODELO DECLARAÇÃO

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Ofício Cobrança

Anônimo — Fri, 25 Oct 2019 18:24:25 +0000

Ofício Cobrança

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Anônimo (não verificado) sex, 25/10/2019 - 15:24

Considerando o Despacho nº 1746/2019 do Conselheiro Relator do TCE/PR, o Ofício Cobrança encontra-se suspenso até ulterior deliberação.
Os boletos estarão disponíveis via integração, podendo ser obtido junto a registradora.

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