Órgãos do sistema nacional de trânsito


Conselho Nacional de Trânsito - coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito.

Deliberações do Contran (MJ)

Resoluções do Contran (MJ)

 


Departamento Nacional de Trânsito - órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os Detrans estaduais. O Denatran atua como órgão corregedor em casos em que o Detran estadual apresenta deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços.

Portarias do Denatran

SISCSV

 


Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - desempenha as funções relativas à construção, manutenção e operação da infraestrutura dos segmentos do Sistema Federal de Viação sob administração direta da União, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

 


Polícia Rodoviária Federal - responsável por fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

 


Conselho Estadual de Trânsito – Cetran - órgão normativo, consultivo e coordenador do trânsito no estado do Paraná.

 

Departamentos Estaduais de Trânsito

Responsáveis pela administração da frota de veículos nos estados, incluindo-se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabe também aos DETRANs a formação, a habilitação e o controle dos motoristas.

 


Batalhão de Polícia de Trânsito – BPTran - atua sistematicamente na fiscalização, orientação e controle de tráfego na capital, com o objetivo de proporcionar segurança e fluidez ao trânsito. Sua missão está definida no Decreto-Lei Federal nº 667 e pelo Decreto Federal nº 88.777 – R/200.

 


DER e Polícia Rodoviária Estadual - responsável pela construção, manutenção e sinalização das rodovias estaduais.
As polícias rodoviárias estaduais são agentes dos DERs e atuam na fiscalização das rodovias estaduais.

 

Prefeituras municipais

É responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, assim como construir, manter e sinalizar as vias urbanas. Para exercer estas competências, os municípios devem integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.
No Paraná, os municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito são: