Apresentar defesa (recurso) de multas

O que é

É a possibilidade de pedir anulação dos pontos na carteira e das multas, naqueles casos em que o autuado considere a penalidade injusta. É importante que o requerente anexe documentos que comprovem suas alegações e apoiem sua defesa.

Quem pode apresentar

Todo motorista que recebeu uma infração de trânsito ou teve a habilitação suspensa ou cancelada.

Onde apresentar

Pelos correios ou nas unidades de atendimento do Detran-PR.

Como apresentar

Verifique na notificação ou no auto de infração qual é a autoridade de trânsito responsável

Se a competência for:

Do Detran-PR:

Imprima a preencha o formulário

Vá até os Correios e envie o formulário e os anexos como carta registrada para:

Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940

Capão da Imbuia

Curitiba - PR

82800-900

A correspondência deve ser enviada em até 30 dias contados do recebimento do auto de infração (em caso de flagrante) ou da data prevista na notificação de autuação, que não é inferior a 15 dias

Se preferir, entregue os documentos em uma unidade de atendimento do Detran-PR

De outro órgão de trânsito:

Verifique o endereço/contato do órgão responsável para protocolar apresentação de defesa prévia/recurso ou obter informações

Prazo

O Código de Trânsito Brasileiro não estabelece prazo para a análise dos processos de defesa prévia nem da Jari. O Detran-PR dá efeito suspensivo às penalidades assim que o recurso é cadastrado, como forma de não prejudicar o cidadão.

O resultado da defesa prévia é enviado pelos Correios, no endereço indicado, informando sobre o deferimento ou indeferimento do recurso.

No caso de indeferimento, é aberto um prazo de 30 dias - contados a partir da data de recebimento da notificação - para apresentação de recurso à Jari e/ou pagamento da multa, com desconto de 20%.

O que diz a lei

Caso o infrator arque com o valor da multa e apresente recurso, se a penalidade for julgada improcedente, será ressarcido da importância paga.