Apresentar defesa, recurso, ou solicitar advertência por escrito para auto de infração de trânsito do Detran-PR

O que é

É a oportunidade que o cidadão tem para se defender de autuação por infração de trânsito.

Existem três possibilidades para se defender:

  • Defesa da Autuação: É a primeira possibilidade para que o cidadão apresente sua contestação. Também será nesse momento que o cidadão poderá requerer a aplicação da Advertência por Escrito quando atendidos os requisitos do Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Recurso Jari: Não havendo apresentação de Defesa da Autuação ou caso a defesa seja indeferida, a Autoridade de Trânsito expedirá a notificação da penalidade de multa indicando o prazo para o cidadão interpor Recurso Jari. Este recurso será analisado por um colegiado, conforme prevê o Contran.
  • Recurso Cetran: Caso o Recurso Jari seja indeferido, o cidadão será notificado da decisão, podendo interpor Recurso Cetran. Este recurso deve ser apresentado até a data estabelecida na notificação do resultado de Recurso Jari. O Cetran também é composto por um colegiado e atende os requisitos do Contran.

Quem pode apresentar

Cidadão (o requerimento deve ser assinado pelo proprietário ou condutor do veículo).

Onde apresentar

Pela internet, pessoalmente ou pelos correios.

Como apresentar

Pelo site do Detran:

Pelo PIÁ

  • Conclua seu cadastro PIÁ e faça o login, com CPF e telefone celular. Depois disso, o PIÁ descomplica sua vida: não é preciso inserir outros dados para fazer a apresentação
  • Escolha o auto de infração que deseja apresentar a defesa ou o recurso
  • Siga o passo a passo

Pelo Detran InteliGente

  • Faça seu login
  • Acesse o menu Infrações
  • Siga o passo a passo

Pessoalmente

Pelos correios

  • Preencha o requerimento
  • Envie como carta registrada para sede do Detran-PR: Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capão da Imbuia, 82800-900, Curitiba - PR.

Documentos necessários:

  1. Requerimento devidamente preenchido e assinado, com exposição dos fatos e fundamentos da defesa/recurso
  2. Fotocópia (legível) da Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade, conforme o caso. Na ausência desta, apresentar consulta sistêmica equivalente
  3. Fotocópia (legível) da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  4. Sempre que possível: Fotocópia (legível) do Comprovante de Residência
  5. Sempre que possível: Fotocópia (legível) do CRLV
  6. Demais documentos que o cidadão entender necessários para compor sua defesa

Observações:

  • No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, apresentar também fotocópia (legível) dos documentos que comprovem a representatividade daquele que está assinando como proprietário, acompanhada de fotocópia legível do seu documento de identificação.
  • A defesa ou recurso, deverá ter somente um auto de infração como objeto.

ATENÇÃO!

  • Verifique no remetente da Notificação da Autuação ou Notificação de Penalidade, para qual Autoridade de Trânsito sua defesa ou recurso deverá ser encaminhado.
  • O Detran-PR concede efeito suspensivo dos autos de infração para Defesas de Autuação e Recursos Jari protocolados dentro do prazo limite estabelecido nas notificações específicas para cada fase do processo. O efeito suspensivo perdura enquanto não houver o julgamento da defesa ou recurso.
  • O efeito suspensivo preserva o desconto de 20% do valor da multa até a imposição da penalidade, conforme contido no Art.19 da Resolução 619/16 do Contran.
  • Entretanto, o cidadão poderá efetivar o pagamento da multa com desconto e apresentar defesa e recursos. Caso a defesa ou o recurso seja deferido, o cidadão poderá solicitar a restituição do valor pago.
  • Até a data de vencimento, expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração de Trânsito, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.
  • Segundo o §2º do Art. 5º da Resolução 40/2015 Cetran/PR, quem fizer uso da via postal, torna-se responsável pela integridade do material enviado e por sua entrega à autoridade competente.

Prazo

Verifique os prazos estabelecidos para apresentação de defesa e recursos nas notificações encaminhadas pela Autoridade de Trânsito. A consulta também poderá ser realizada pelo site do GIT Cidadão.

O que diz a lei

A Defesa de Autuação está prevista no Art. 281 do CTB e Art. 9º da Resolução 619/2016 do Contran.

O Recurso Jari está previsto no Art. 285 do CTB e Art.14 da Resolução 619/2016 do Contran.

O Recurso Cetran está previsto no Art. 288 do CTB e Art.15 da Resolução 619/2016 do Contran.

As Defesas e Recursos devem atender as premissas da Resolução 299/2008 do Contran.