Legislação Específica - Despachantes

Legislação Específica

Instrução Normativa nº 003/2023-DP: Disciplina os procedimentos para Renovação do Credenciamento de Despachantes de Trânsito e dá outras providências.
Lei Estadual 20.960/2022 - Institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento de seus titulares e prepostos
Portaria nº 372/2023-DP: Sobrestamento da Portaria nº 929/2021-DG
Portaria nº 929/2021-DG - Regulamenta a utilização da logomarca DETRAN-PR pelos agentes externos credenciados/cadastrados ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná
Portaria nº 042/2020-DG - Regulamenta o uso do sistema eProtocolo para Agentes Externos
Tutorial para Acesso ao eProtocolo
Portaria nº 021/2020 - DG - Prorrogação e novos prazos para Agentes Externos
Edital do curso de capacitação
Teste seletivo nº 001/2013 - resultado final
Termo de Ajustamento de Conduta 003/2019-COOGS/DAF

Arquivos Editáveis