Credenciamento ao Programa CNH Social
OBJETO:Credenciamento de Autoescolas, devidamente registradas e autorizadas pelo Detran/PR, para prestação de serviços de formação aos beneficiários do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores CNH Social.
Situação: Publicado
Data de Publicação: 10/02/2026
Recebimento de solicitações: A partir de 09/03/2026. As interessadas poderão requerer seu credenciamento a qualquer momento durante a vigência do Edital que é de 60 (sessenta) meses, na forma do item 5.1 do Edital.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 05/2025 – GMS nº 05/2026
1. Requerimento, assinado pelo representante legal ( )
2. GMS - Certificado de Registro Cadastral (CRC) Regular – A opção do cadastro no GMS substitui a apresentação das certidões negativas de débitos e dos documentos de constituição da empresa
3. GMS – Consulta a Fornecedores – Ocorrências
5. Consulta ao CADIN – Cadastro Informativo Estadual
6. Consulta Restrições ao Direito de Contratar com a Administração Pública – TCE/PR
7. Declaração Unificada (Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal) ( )
Caso no item 02, a Autoescola opte pela apresentação dos documentos individuais, seguem os links/orientação para acesso:
- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Deve ser retirado no site da prefeitura municipal em que o ente estive vinculado, se houver.)
- Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal;
- Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias);
- Certidões de regularidade com a Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para contratadas sediadas em outro Estado da Federação);
- Certidões de regularidade com a Fazenda Municipal; (Deve ser retirado no site da prefeitura municipal em que o ente estive vinculado)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011;