Conselhos Detran-PR

 

Conselho de Administração (CAD) do DETRAN-PR

 

 
O que é o Conselho de Administração?

O Conselho de Administração (CAD) é um órgão colegiado que integra a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN-PR).

Sua função principal é atuar como instância deliberativa e normativa superior da Autarquia, assegurando que as decisões estratégicas do órgão sejam tomadas de forma colegiada, transparente e alinhada às políticas públicas do Governo do Estado.

O DETRAN-PR é uma autarquia vinculada à Casa Civil do Governo do Estado do Paraná.

 
Quais são as atribuições do Conselho?

Compete ao Conselho de Administração realizar o exame prévio e a deliberação sobre matérias estratégicas relacionadas à gestão do DETRAN-PR. Entre suas atribuições estão:

1. Analisar planos e programas de trabalho, o orçamento de despesas e investimentos, bem como suas alterações significativas.

2. Avaliar intenções de contratação de empréstimos e outras operações que possam gerar endividamento da autarquia.

3. Examinar atos de reorganização administrativa que impliquem mudanças relevantes na estrutura formal da entidade.

4. Deliberar sobre tarifas, tabelas e valores referentes a serviços, produtos e operações de interesse público.

5. Analisar programas, campanhas e ações de divulgação institucional e publicidade.

6. Apreciar atos de desapropriação e de alienação de bens.

7. Avaliar balanços e demonstrativos de prestação de contas, bem como a aplicação de recursos orçamentários e extraorçamentários.

Além disso, o Conselho exerce controle contábil e de legitimidade sobre os atos administrativos relacionados a despesas, receitas, patrimônio, pessoal e material, por meio de auditorias com periodicidade e incidência variáveis.

 
Como o Conselho é formado?

O Conselho de Administração do DETRAN-PR é composto por sete (7) membros, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.811/1983, com redação dada pela Lei nº 18.815/2016 e alterações posteriores.

Os membros são:

1. O(a) Chefe da Casa Civil;

2. O(a) Secretário(a) de Estado da Segurança Pública;

3. O(a) Secretário(a) de Estado da Fazenda;

4. O(a) Secretário(a) de Estado de Infraestrutura e Logística;

5. O(a) Secretário(a) de Estado da Administração e da Previdência;

6. O(a) Diretor(a)-Geral do DETRAN-PR;

7. Um(a) representante dos servidores do DETRAN-PR, eleito conforme a Lei Estadual nº 8.096/1985 e suas alterações.

 
Como funciona o Conselho?
O Diretor-Geral do DETRAN-PR atua como Secretário Executivo do Conselho de Administração, sendo responsável por registrar e dar publicidade às decisões e deliberações do órgão.

Compete ao Diretor-Geral (ou Diretor-Presidente) cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho e coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual — definida em conjunto com a Casa Civil — submetendo-a à aprovação do Conselho.
 
Como acontecem as reuniões?
As reuniões do Conselho de Administração ocorrem com frequência mínima de uma vez ao ano, podendo haver convocações extraordinárias sempre que a pauta exigir.