Solicitar restituição de taxa ou de pagamento em duplicidade

O que é

Se o cidadão efetuou um pagamento ao Detran-PR indevidamente e/ou em duplicidade (taxas de serviço, pagamento de multas, licenciamento), poderá solicitar a devolução deste valor.

Quem solicita

Motorista ou proprietário de veículo.

Onde solicitar

  1. Na internet para solicitar restituição de pagamento de licenciamento, taxa de Serviço de habilitação ou taxa de Serviço de veículo;
  2. Pelos Correios ou pelo e-protocolo (internet) para solicitar restituição de pagamento de multas.

Como solicitar

1.   Para solicitar restituição de pagamento de licenciamento, taxa de Serviço de habilitação ou taxa de Serviço de veículo:

  • Clique em Solicitar e siga o passo a passo para realizar este serviço.

Atenção: para ter acesso ao formulário de restituição é preciso ter um cadastro na Central de Segurança.

2. Para solicitar restituição de pagamento de multas:

  • Preencha, imprima e assine o formulário
  • Junto com o formulário, anexe:

- Fotocópia simples do comprovante do pagamento

- Fotocópia simples do documento oficial com foto

- Demais documentos que achar necessários para compor a solicitação

  • Escolha a forma de encaminhamento da solicitação ao Detran/PR:

- Por eProtocolo - faça o registro da solicitação e inclua o formulário (preenchido e assinado) com os documentos

ou

- Envie o formulário pelos Correios com os arquivos (como carta registrada) para Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940, Capão da Imbuia, 82.800-900, Curitiba - PR.

Prazo

Não há prazo específico.


Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito